FRED 90-0-90 (Distrital)

PAUTAS PRIORITÁRIAS

1)         Representação Ampla

Representar – de maneira AMPLA – TODA a POPULAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, independentemente de opção político-partidária, credo religioso, gênero, raça, cor ou bandeira de qualquer natureza ideológica, de modo a exercer a atividade legislativa sempre com a necessária atenção à liberdade, à diversidade, à pluralidade de ideias e à tolerância social. A representação legislativa está baseada em acesso facilitado à população em geral por meio de gabinete permanentemente disponibilizado com portas abertas, sem entraves burocráticos ou empecilhos que dificultem o acesso ao parlamentar (Deputado Distrital), que bem deve desempenhar o seu papel de REPRESENTANTE DA POPULAÇÃO, consequentemente devendo ser facilmente acessível por qualquer pessoa, indistintamente.

2)         Fiscalização Orçamentária rigorosa

Realizar, com rigor e compromisso social, a FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA da execução do orçamento do Distrito Federal, assegurando assim o cumprimento de um dos principais deveres de um Deputado Distrital, de modo a garantir a correta destinação dos recursos orçamentários para áreas sociais prioritárias, abrangendo serviços de Educação, Saúde, Segurança, Mobilidade, Trabalho e Assistência Social.

3)         Serviço Público de qualidade

Defender o SERVIÇO PÚBLICO de QUALIDADE e de ACESSO UNIVERSAL para toda a população, nas mais diversas áreas, especialmente Educação, Saúde e Segurança Pública, bem como os serviços essenciais compreendendo água, saneamento básico e energia elétrica, de maneira a garantir que todas as pessoas possam se beneficiar de serviços essenciais providos por meio de um SERVIÇO PÚBLICO DE EXCELÊNCIA, de fácil acesso, descomplicado e de custo justo para todas as pessoas.

4)         Trabalho e Emprego

Atuar na atividade legislativa em prol do Trabalho como instrumento social para o alcance da dignidade humana e da valorização da pessoa trabalhadora. O Trabalho deve ser permanentemente focado em função da dimensão estrutural que possui para a sociedade, bem como em razão do potencial de determinação do nível de desenvolvimento econômico e social. Todas as formas de trabalho devem ser defendidas, compreendendo o trabalho informal, os profissionais autônomos, a atividade laboral familiar e o micro empreendedorismo. As microempresas, o trabalho familiar e as atividades laborais domésticas devem ser apoiados e incentivados, principalmente por meio de políticas tributárias e trabalhistas específicas, por conta da potencial capacidade de geração de empregos e produção de grandes riquezas sociais. A defesa da pessoa trabalhadora deve predominar vigorosamente em detrimento às condições de trabalho abusivas, inclusive com punição severa para a prática de exploração excessiva da pessoa trabalhadora nas relações de trabalho ou de prestação de serviço.

5)         Adolescentes, Crianças, Idosos e PNEs

Desenvolver os trabalhos de cunho legislativo sempre atendendo as necessidades de atenções diferenciadas e peculiares às segmentações sociais caracterizadas por adolescentes, crianças, idosos e Portadores de Necessidades Especiais (PNEs).

6)         Acessibilidade, Cultura e Esporte

Observar continuamente, em razão do desenvolvimento da atividade legislativa, o atendimento às recomendações, orientações, sugestões técnicas (principalmente as obtidas junto às audiências públicas e a partir de grupos de trabalho especializados) e disposições normativas concernentes à acessibilidade. Promover a Cultura e o Esporte no âmbito legislativo, por meio da apresentação de propostas de elaboração de instrumentos legais e políticas públicas direcionados para a criação e manutenção de entidades, atividades, programas, projetos e eventos culturais e desportivos, inclusive envolvendo a ampla participação de pessoas Portadoras de Necessidades Especiais (PNEs), de modo a motivar a realização de atividades e eventos culturais e desportivos de natureza paraolímpica (paralímpica).

7)         Defesa de todas as formas de vida e proteção aos animais

Promover a defesa de todas as formas de vida – abrangendo todo o ecossistema envolvendo fauna, flora, florestas, rios, lagos, mananciais, nascentes e Áreas de Proteção Ambiental (APAs) – de forma intransigente e sem qualquer possibilidade de exploração motivada por interesses econômicos, de modo a assegurar a preservação do patrimônio social ambiental e o equilíbrio da fauna. A proteção aos animais constitui princípio basilar para impulsionar os trabalhos legislativos com vistas à produção de instrumentos normativos direcionados à punição severa dos responsáveis pelas práticas de maus tratos aos animais.

8)         Cidadania, Direitos Humanos, Diversidade e Interesse Social

Defender com firmeza a consolidação da Cidadania como princípio maior que deve permear todas e quaisquer leis e políticas públicas, com especial atenção à prioridade dos Direitos Humanos como conjunto de princípios e diretrizes maiores que devem revestir continuamente os trabalhos desenvolvidos no âmbito de atuação e competência da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). O respeito à Diversidade deve ser inviolável e permanentemente observado no exercício de todas as atividades legislativas. O interesse social (público / coletivo) deve predominar em relação ao interesse individual (privado / econômico), quando conflitantes ou incompatíveis, de maneira a assegurar que os interesses coletivos sejam atendidos no maior alcance social possível.

9)         Sustentabilidade

Tomar a sustentabilidade como eixo para a elaboração de leis e políticas públicas capazes de assegurar o desenvolvimento econômico racional e o aprimoramento da educação, da conscientização ambiental e da atividade comercial tendo por base a atenção à preservação do meio ambiente e aos recursos renováveis. O Distrito Federal, pelas suas características geográficas, urbanas (socioespaciais), climáticas e econômicas, pode – e deve – ser um modelo de referência nacional em planejamento e execução de políticas locais focadas na economia sustentável e nas diretrizes de sustentabilidade.

10)       Desenvolvimento Urbano, Regulamentação da utilização de áreas públicas, Parques e Áreas de Lazer

Contribuir para o desenvolvimento urbano por meio do incentivo para que as prefeituras de quadras e de regiões habitacionais tenham permissão para a execução de obras de melhorias e serviços de manutenção de áreas e equipamentos, inclusive com a garantia de destinação de recursos financeiros. Regulamentação da utilização de áreas públicas como medida de preservação do ambiente urbano e do patrimônio coletivo, bem como de combate à degradação do meio ambiente, de forma a zelar pela correta destinação dos espaços públicos, inclusive coibindo as práticas de grilagem e de ocupação indiscriminada e irregular de áreas públicas. As proposições de iniciativas, instrumentos normativos e políticas públicas devem ser regularmente apresentadas de forma a promover a instituição, a manutenção e a revitalização de parques e áreas de lazer.